Notícia n. 6672 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2004 / Nº 1385 - 26/10/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1385
Date
2004Período
Outubro
Description
Locação. Benfeitorias. Retenção. Indenização. - Nos contratos de locação, não é nula a cláusula que estabelece a renúncia do direito de retenção de benfeitorias. Precedente citado: AgRg no Ag 261.422-SP, DJ 22/5/2000. REsp 575.020-RS , relator ministro José Arnaldo da Fonseca, julgado em 5/10/2004. (Informativo de Jurisprudência do STJ 224, 4 a 15/10/2004)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6672
Idioma
pt_BR