Notícia n. 6623 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2004 / Nº 1360 - 16/10/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1360
Date
2004Período
Outubro
Description
Dúvida registral. Justiça federal – bem imóvel da União. Abertura de matrícula – domínio federal. - 1. Tratando-se de pedido de abertura de matrícula, no Registro de Imóveis, de bem em nome da União, sobressalta o interesse desta, tanto mais que a eficácia atributiva de propriedade do registro implica em a decisão influir no domínio federal. 2. À luz do sistema constitucional de prerrogativas da União, a decisão de qualquer procedimento judicial que possa infirmar o seu domínio deve tramitar na Justiça Federal, consoante a ratio essendi da Súmula 150 do STJ. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ, o suscitante. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 32.584 - RJ (2001/0090000-3)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6623
Idioma
pt_BR