Notícia n. 6621 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2004 / Nº 1358 - 14/10/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1358
Date
2004Período
Outubro
Description
Compromisso de CV. Escritura pública. Dispensa só para loteamentos populares. - Registro de imóveis. Dúvida julgada procedente. Registro de compromisso de compra e venda. Interpretação restritiva do parágrafo 6º do artigo 26 da Lei 6.766/79. Dispensa de escritura pública que somente alcança loteamentos populares. Registro inviável. Recurso improvido. (Apelação cível 201-6/0, São Carlos, DOE 13/10/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6621
Idioma
pt_BR