Notícia n. 6619 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2004 / Nº 1358 - 14/10/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1358
Date
2004Período
Outubro
Description
Aforamento. Imóvel da União. Instrumento particular. Compromisso de CV. Certidão da SPU. Laudêmio. Recolhimento. - Registro de imóveis. Aforamento de imóvel da União. Instrumento particular de compromisso de venda e compra. Acesso negado. Imprescindibilidade de apresentação de certidão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e de comprovante de recolhimento do laudêmio. Dúvida procedente. Inteligência do artigo 3º, parágrafo 2º, do decreto-lei 2.398/87, com a redação dada pelo artigo 33 da lei 9.636/98. Recurso não provido. (Apelação cível 191-6/2, Guarujá, DOE 13/10/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6619
Idioma
pt_BR