Notícia n. 6618 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2004 / Nº 1358 - 14/10/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1358
Date
2004Período
Outubro
Description
Recolhimento de tributos. Cessão não levada ao registro. Inexigibilidade. - Registro de Imóveis. Dúvida. Não incumbe ao Oficial de Registro verificar o recolhimento de tributos de atos por ele não praticados. Inexigibilidade de fiscalização e recolhimento do tributo sobre cessão não levada ao registro. Recurso provido. (Apelação cível 190-6/8, Botucatu, DOE 13/10/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6618
Idioma
pt_BR