Notícia n. 6614 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2004 / Nº 1358 - 14/10/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1358
Date
2004Período
Outubro
Description
Parcelamento do solo urbano. Instrução deficiente. Ação judicial contra proprietária do imóvel. Certidão negativa de débito de tributo. - Registro de imóveis. Dúvida. Parcelamento do solo urbano. Instrução deficiente do procedimento, com apresentação de prova de aprovação, pela municipalidade, de desmembramento relativo a outro imóvel. Ação judicial, contra a proprietária do imóvel, que pode prejudicar os futuros adquirentes dos lotes. Não apresentação de certidão negativa de débito de tributo incidente sobre o imóvel. Registro recusado. Recurso a que se nega provimento. (Apelação cível 182-6/1, Sorocaba, DOE 13/10/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6614
Idioma
pt_BR