Notícia n. 6611 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2004 / Nº 1358 - 14/10/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1358
Date
2004Período
Outubro
Description
Contrato particular de CV. CNDs do INSS e da Receita. Prazos. - Registro de imóveis. Dúvida. Contrato particular de compromisso de compra e venda. As certidões negativas de débitos expedidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal devem estar com os respectivos prazos de validade ainda vigentes quando da apresentação do contrato particular para registro. Registro recusado. Recurso a que se nega provimento. (Apelação cível 160-6/1, São Paulo, DOE 13/10/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6611
Idioma
pt_BR