Notícia n. 6608 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2004 / Nº 1358 - 14/10/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1358
Date
2004Período
Outubro
Description
Formal de partilha. Qualificação. ITR. CCIR. Área rural. Descrição. Princípio da especialidade. - Registro de Imóveis. Dúvida inversa. Recusa do registro de formal de partilha. Ausência de qualificação de todos os herdeiros. Falta de comprovação do pagamento do ITR e não apresentação do CCIR. Área rural. Descrição precária da matrícula. Ofensa aos princípios da especialidade objetiva e subjetiva. Recurso improvido. (Apelação cível 149-6/1, Socorro, DOE 13/10/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6608
Idioma
pt_BR