Notícia n. 6607 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2004 / Nº 1358 - 14/10/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1358
Date
2004Período
Outubro
Description
Formal de partilha. Fração ideal. Sucessão causa mortis . Inexistência de fraude. Antecedentes. - Registro de imóveis. Dúvida. Formal de partilha. Fração ideal de imóvel a que atribuída área certa. Inexistência de ânimo, na sucessão causa mortis , de fraudar a lei. Antecedentes do Conselho Superior da Magistratura. Recurso provido. (Apelação cível 148-6/7, São Bernardo do Campo, DOE 13/10/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6607
Idioma
pt_BR