Notícia n. 5158 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2003 / Nº 898 - 22/10/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
898
Date
2003Período
Outubro
Description
Grupo SERAC promove seminário sobre ISS para cartórios - Analisar a nova Lei de Normas Gerais de Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a inclusão dos serviços prestados por notários e oficiais de registro na Nova Lista de Serviços. Esta é a proposta do seminário “ISS para Cartórios” que o Grupo SERAC promove no próximo dia 6 de novembro, no Blue Tree Towers Berrini, em São Paulo. No programa, José Antônio Patrocínio, agente fiscal de Rendas Municipais e especialista em ISSQN, vai analisar também as teses de inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão promovida pela lei complementar 116/2003 e as medidas judiciais cabíveis para afastar a incidência do imposto. No período da tarde está previsto um debate entre o palestrante e os três diretores do Grupo SERAC Antonio Herance Filho, José Carlos Martins e Rubens Harumy Kamoi, com participação dos Tabeliães e Oficiais de Registro. Mais informações Telefone: 11 6959-0220 [email protected] www.seracinr.com.br Programa 1.- A nova Norma Geral de Incidência do ISS - lei complementar 116/2003 – Breve Histórico 2.- Revogação das Leis Municipais 3.- Vigência e Eficácia da Legislação tributária 4.- Princípios Constitucionais 5.- Leis Complementares – Função Constitucional 6.- Instituição do ISS pelos Municípios – Lei Ordinária Municipal 7.- Alterações Conceituais Relevantes 8.- Contribuintes do Imposto 9.– Hipóteses de Incidência - serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão 11.- Fato Gerador – Regra Matriz 12.– Fato Gerador - Legislação 13.- Sujeito Passivo - Contribuinte e Responsável - Definição legal 14. - Responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS - Novas disposições 15. - Nova Lista de Serviços - "Serviços de registros públicos, cartorários e notariais" 16. - A definição da Base de Cálculo – Emolumentos – Natureza Jurídica 17. - Imunidade 18. - Posicionamento da Doutrina 19. - Posicionamento do Judiciário
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5158
Idioma
pt_BR