Notícia n. 6570 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2004 / Nº 1338 - 07/10/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1338
Date
2004Período
Outubro
Description
O POPULAR – 24/9/2004 - Juíza exonera oficial efetivado sem concurso - Marília Costa e Silva A juíza Elizabeth Maria da Silva, da 1a Vara da Fazenda Pública Estadual, determinou a exoneração de Ricardo de Castro Ribeiro do cargo de oficial do Cartório de Registro de Imóveis da 4a Circunscrição de Goiânia. A decisão atende a pedido do Ministério Público, que propôs ação civil pública pedindo o afastamento de Ricardo sob alegação que o oficial assumiu o cargo sem concurso público. Segundo a ação, Ricardo é oficial do cartório desde 28 de dezembro de 1992, quando assumiu o cargo em substituição a José do Espírito Santo Machado, que se aposentou. No processo, ele justifica sua efetivação no cargo argumentando que, por ter atuado como suboficial substituto no cartório desde 26 de junho de 1976, poderia legalmente assumir o cargo. Ricardo também apresentou posicionamento da presidência do Tribunal de Justiça de Goiás quando foi efetivado no cargo e argumentou direito adquirido. Ajuíza não concordou com esse argumento. Segundo ela, como o provimento do cargo ocorreu depois da Constituição de 1988, o ingresso na atividade notarial e registro deveria ocorrer após a aprovação em concurso. (O Popular/GO, seção Cidades, 24/9/2004, p.5).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6570
Idioma
pt_BR