Notícia n. 6555 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2004 / Nº 1336 - 06/10/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1336
Date
2004Período
Outubro
Description
Desapropriação. Interrupção. Prescrição. Renovação. Decreto. Portaria. - O Departamento Nacional de Estradas de Rodagens (DNER) editou a portaria 31/1977 com a finalidade de revigorar o decreto 59.829/1966, que declarava de utilidade pública para fins de desapropriação áreas hoje cortadas pela BR-101. Assim, vê-se que a valia da portaria para o fim a que se propunha poderia ser impugnada pelo recorrido, porém, como espécie de manifestação estatal do inequívoco desejo de expropriar, presta-se para interromper a prescrição nos termos do artigo 172, V, do CC/1916. REsp 518.768-SC, relatora ministra Eliana Calmon, julgado em 28/9/2004. (Informativo de jurisprudência do STJ 223, 2/9 a 1/10/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6555
Idioma
pt_BR