Notícia n. 5156 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2003 / Nº 898 - 22/10/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
898
Date
2003Período
Outubro
Description
Penhora. Crédito trabalhista. Preferência. Anterioridade. - A Seção, por maioria, rejeitou os embargos por entender que, mesmo no caso de ultimada a execução fiscal, o pagamento ao Fisco fica condicionado à preferência dos créditos trabalhistas, ainda que a penhora seja anterior à quebra (art. 186 do CTN). EREsp 444.964-RS, Rel. originária Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgados em 6/10/2003. . (Informativo de jurisprudência do STJ no 0187, 6/10/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5156
Idioma
pt_BR