Notícia n. 6546 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2004 / Nº 1334 - 05/10/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1334
Date
2004Período
Outubro
Description
Usucapião extraordinária. Lote. Doação ao município. Escritura pública. Registro após prazo vintenário. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação. Ementa. Usucapião. Lote de terreno cedido ao município por escritura pública. Registro, porém, efetivado após o decurso do prazo vintenário. - Tratando-se de doação de bem particular ao município, a sua transferência ao domínio público subordina-se ao registro na circunscrição imobiliária competente. Consumação do prazo vintenário antes da efetivação do necessário registro. Ação procedente. Recurso especial não conhecido. Brasília, 6/4/2004. Ministro Barros Monteiro, relator (Recurso Especial 140.656/PR, DJU 14/6/2004, p.221).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6546
Idioma
pt_BR