Notícia n. 6518 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2004 / Nº 1323 - 29/09/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1323
Date
2004Período
Setembro
Description
GAZETA DO POVO – 12/9/2004 - Custa pouco checar documentação - Cartórios dão assessoria gratuita a população para evitar problemas na transferência do imóvel Futuro comprador pode se precaver, pedindo todas as certidões necessárias antes do negócio A compra de um imóvel é um passo decisivo na vida de muita gente. Envolve grandes somas de dinheiro e doses ainda maiores de expectativa por porte de quem está prestes a realizar um sonho. Mas é preciso cuidado antes de fechar negócio, principalmente no caso de quem dispensou os serviços de um corretor ou de uma imobiliária, pois qualquer irregularidade pode transformar todo o processo em um grande pesadelo. Cuidado que, surpreendentemente, sai muito mais barato do que se pode imaginar. O que pouca gente sabe é que o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça determina que os tabeliães devem prestar assessoria gratuita a quem precisa levantar documentação para a compra de um imóvel. “O cidadão é orientado gratuitamente”, garante o presidente da seção paranaense do Colégio Notarial do Brasil, Oscar Tomazini. Ele explica que tudo o que o potencial comprador tem que fazer é ir até um tabelionato de notas com a escritura do imóvel que deseja adquirir. A partir daí, tudo é feito diretamente no cartório, sem custo adicional além do que é cobrado por algumas das certidões (leia Box) No caso de um imóvel na área urbana, o custo de emissão de todas as certidões soma cerca de R$ 27, e para a área rural esse valor é de R# 32. Muito pouco se for levado em conta que um descuido pode por o negócio – e o capital investido – a perder. Descuidos que podem se revelar mesmo depois da transferência ter sido feita. “Se o atual proprietário do imóvel estiver sendo julgado em qualquer causa que possa gerar indenização, o imóvel pode ser tomado do comprador em caso de execução”, explica Tomazini. Fraude Isso ocorre porque existe na lei brasileira uma figura jurídica chamada “fraude contra credores” que considera inválida toda transferência de bens feita por devedor para terceiros. O mecanismo foi criado para evitar que pessoas com dívidas vencidas, ou seja, já encaminhadas para protesto, se desfaça, de seus bens para que eles não sejam confiscados pela Justiça. Isso vale para ações de todos os tipos, inclusive criminais, porém o mais comum são pendências causadas por ações cíveis. Então, alguém que compra um imóvel de uma pessoa que está sendo investigada por sonegar impostos, faz um negócio altamente arriscado. Nova lei muda regras Venda de bens pode ser feita por contrato particular O Presidente do Colégio Notarial seção Paraná manifesta preocupação com a publicação da Lei 3.065, aprovada pelo Senado em julho deste ano, que dispensa a obrigatoriedade de escritura pública nos financiamentos imobiliários com alienação fiduciária - quando o imóvel pode ser tomado pelo financiador em caso de inadimplência, como funciona no leasing de automóveis. Segundo Oscar Tomazini, isso põe em risco o comprador. Para ele, a possibilidade de que as transferências de imóveis sejam feitas sem passar por um cartório aumenta a chance de que surjam irregularidades. "Se o contrato for firmado em um escritório qualquer, não haverá a quem responsabilizar em caso de fraude", diz. Ao retirar as certidões negativas em um tabelionato de notas antes de adquirir um imóvel, o futuro comprador pode, pelo menos na teoria, ficar tranqüilo. O motivo é simples. Caso seja descoberto qualquer problema na documentação depois de feita a transferência do imóvel, o tabelião é obrigado a responder pelo valor do bem, podendo até perder o cargo casa haja reincidência. Sistema permite receber documentos pelo correio Além da assessoria gratuita, os cartórios paranaenses oferecem outro serviço que pode facilitar o trabalho de quem precisa retirar uma certidão para verificar a situação de um imóvel fora da cidade onde vive. Graças a uma parceria fechada com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), é possível obter documentos de qualquer ponto do Paraná e também de São Paulo, Espírito Santo e Amazonas sem sair de casa. O sistema, chamado Cartório 24 Horas, é relativamente simples. O interessado em obter uma certidão faz o pedido pelo site www.cartorio24horas.com.br, que encaminha a solicitação para o cartório onde está o registro desejado, mesmo aqueles que ainda não estão informatizados. Os pedidos são encaminhados eletronicamente pela central do site aos Correios, que fazem a impressão e enviam ao cartório por Sedex, em um envelope padrão. Este mesmo envelope é usado para enviar a certidão ao solicitante. O pagamento pode ser feito via transferência eletrónica, opção que atualmente só está disponível para os correntistas do banco Bradesco, ou por boleto bancário, que pode ser pago tanto pela internet quanto diretamente no caixa do banco. Opção No Paraná, existe ainda a possibilidade de os usuários poderem receber a certidão por carta registrada. O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Bacellar, destaca que esta alternativa pode reduzir o custo de postagem entre 50% a 85% em relação ao Sedex, dependendo da localidade. Quanto custa Comum a imóveis urbanos e rurais Certidão negativa de ônus no Registro de Imóveis: R$7 Certidão negativa de taxas e tributos municipais: de graça Certidão negativa de débitos com a Justiça do Trabalho: R$ 5 Certidão negativa do Cartório Distribuidor: R$ 15 Exclusiva dos imóveis rurais Certificado do Cadastro de Imóveis Rural (CCIR): de graça Certidão negativa de débitos com a Receita Federal **: de graça Certidão negativa de multas ambientais ***: de graça *preços válidos para o Estado do Paraná **pode ser substituída pela apresentação dos recibos do Imposto Territorial Rural dos últimos cinco anos ***no Paraná, o órgão responsável por essa certidão é o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) (Gazeta do Povo/PR, seção Imóveis, 12/9/2004, p.14).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6518
Idioma
pt_BR