Notícia n. 6455 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2004 / Nº 1297 - 14/09/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1297
Date
2004Período
Setembro
Description
VALOR ECONÔMICO – 31/8/2004 - CJF lança certidão negativa - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STF), ministro Edson Vidigal, coloca em prática aos poucos uma de suas maiores metas. Desde sua posse no cargo, no mês de abril, o ministro fala repetidamente na necessidade de informatização do Poder Judiciário. Ontem, o Conselho da Justiça Federal (CJF), presidido pelo ministro, anunciou que até o fim do ano emitirá certidões negativas de pendências judiciais no âmbito da Justiça Federal via internet. O documento terá validade jurídica em todo o território nacional. Atualmente, só há certidão negativa no âmbito das Justiça estaduais. Com a nova ferramenta, qualquer cidadão poderá descobrir se uma empresa tem pendências jurídicas em outras regiões do país, desde que sejam ações em tramitação na Justiça Federal. A medida faz parte de uma série de projetos elaborados pela Comissão para Padronização da Plataforma Tecnológica da Justiça Federal. Participam do grupo de trabalho integrantes do próprio Conselho da Justiça Federal e dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs). O presidente da Comissão de Informática da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alexandre Atheniense, apóia a iniciativa. "É uma medida extremamente importante. Aos poucos, os sites dos tribunais deixarão de ser meramente institucionais para se tornarem prestadores de serviços", diz. Ele faz uma ressalva: "É fundamental garantir a segurança jurídica da certidão." O certificado não terá assinatura digital para garantir sua validade. O presidente da comissão, o juiz federal do Rio Grande do Sul, Renato Tejada, esclarece que as pessoas poderão checar a originalidade do documento por meio de um número de registro no sistema a ser conferido na internet. Está em andamento também uma proposta de consulta processual integrada entre toda a Justiça Federal. (Valor Econômico/SP, seção Legislação & Tributos, 31/8/2004, p.E1).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6455
Idioma
pt_BR