Notícia n. 6415 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2004 / Nº 1290 - 10/09/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1290
Date
2004Período
Setembro
Description
Edificação. Área de preservação permanente. - O desembargador federal Valdemar Capeletti, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, manteve suspensas as obras de construção do Residencial Paço dos Açores, em Florianópolis. O conjunto habitacional estaria sendo erigido sobre uma área de preservação permanente em Santo Antônio de Lisboa, na Ilha de Santa Catarina. O imóvel vinha sendo construído pela empresa Cota Empreendimentos Imobiliários. Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), durante o processo de licenciamento da obra foi omitida a existência de um curso d’água no local. Após uma inspeção da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma), foi lavrado um auto de infração e suspensa a Licença Ambiental de Instalação que tinha sido concedida à empresa. Ainda assim, as obras continuaram, levando o MPF a ajuizar uma ação na Justiça Federal de Florianópolis com um pedido de liminar para paralisar a obra de imediato. No início de julho, a liminar foi concedida, tendo sido estipulada uma multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento. A empresa recorreu então ao TRF pedindo a suspensão da medida. Entretanto, em despacho assinado na última semana, Capeletti decidiu mantê-la em vigor até o julgamento final do mérito. AI 2004.04.01.033764-1/SC (Notícias do Tribunal Regional Federal da 4a Região, 13/8/2004: TRF mantém suspensa construção de residencial em Florianópolis).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6415
Idioma
pt_BR