Notícia n. 6252 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2004 / Nº 1223 - 09/08/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1223
Date
2004Período
Agosto
Description
Inventário. Retificação de partilha. Questão de alta indagação. Sobrepartilha. Imóvel anteriormente partilhado. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação. Despacho. Trata-se de agravo de instrumento manifestado por A.O.M.S. e outros contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega negativa de vigência ao artigo 1.028, do CPC, e dissídio jurisprudencial, em questão exposta nesta ementa: “Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de retificação de partilha. Questão de alta indagação. Sobrepartilha. Imóvel já partilhado. Ausência de prova em sentido contrário. Recurso desprovido. Correta a decisão que indefere o pedido de retificação de partilha nos autos de inventário, se a questão demanda alta indagação. Mantém-se o provimento judicial que indeferiu o pedido de sobrepartilha de bem por ter sido partilhado anteriormente, diante da ausência de prova em sentido contrário. Recurso a que se nega provimento.” A questão prevista no artigo 1028, do CPC, foi resolvida com suporte nas provas constantes dos autos, cuja revisão esbarra na Súmula 07 do STJ. Quanto ao dissídio, aplica-se, no caso, a Súmula 291 do STF. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. Brasília, 13/5/2004. Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior (Agravo de Instrumento no 574.616/MG, DJU 28/5/2004, p.327).
Direitos
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Article Number
6252
Idioma
pt_BR