Notícia n. 6245 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2004 / Nº 1220 - 04/08/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1220
Date
2004Período
Agosto
Description
Loteamento. Rede de água. Custeio. Lei 6.766/79 - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação. Ementa. Civil. Loteamento. Cláusula contratual que atribui aos adquirentes o custeio da rede de água potável. Validade. Lei 6.766/79, artigos 18, V, e 26. Exegese. I. Não constando dos preceitos da lei 6.766/79 vedação a que as despesas de implantação de rede de água potável em loteamento sejam custeadas pelos adquirentes dos lotes, em havendo previsão contratual originária e vinculante nesse sentido, aqui existente, é procedente a ação de cobrança intentada pela empresa empreendedora contra os compradores inadimplentes com tal obrigação. II. Recurso especial conhecido e provido. Brasília, 6/4/2004. (Data do Julgamento) Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior (Recurso Especial no 191.907/SP, DJU 24/5/2004, p.276).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6245
Idioma
pt_BR