Notícia n. 6244 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2004 / Nº 1220 - 04/08/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1220
Date
2004Período
Agosto
Description
Loteamento. Obras de infra-estrutura. Responsabilidade. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação. Ementa. Administrativo. Parcelamento do solo. Loteamento. Obras de infra-estrutura. Responsabilidade. 1. Embora conceitualmente distintas as modalidades de parcelamento do solo, desmembramento e loteamento, com a Lei 9.785/99, que alterou a Lei de Parcelamento do Solo – Lei 6.766/79, não mais se questiona as obrigações do desmembrador ou do loteador. Ambos são obrigados a cumprir as regras do plano diretor. 2. As obras de infra-estrutura de um loteamento são debitadas ao loteador, e quando ele é oficialmente aprovado, solidariza-se o Município. 3. Obrigação solidária a que se incumbe o loteador, o devedor solidário acionado pelo Ministério Público. 4. Recurso especial improvido. Brasília, 12/11/2002. (Data do Julgamento) Relatora: Ministra Eliana Calmon (Recurso Especial no 263.603/SP, DJU 24/5/2004, p.229).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6244
Idioma
pt_BR