Notícia n. 6239 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2004 / Nº 1220 - 04/08/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1220
Date
2004Período
Agosto
Description
Município. Alteração de limites territoriais. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação. Julgados procedentes os pedidos das ações diretas de inconstitucionalidade movidas pelo Procurador-Geral da República e pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, nas quais se impugnava a lei 8.264/2002, do Estado da Bahia, que, em seu artigo 1o, redefinia os limites territoriais do Município de Salinas da Margarida previstos na lei estadual 1.755/62 e alterações. Entendeu-se que houve violação à CF, em face da ausência de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos (CF, art. 18, § 4o: “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”). Precedentes citados: ADI 2632 MC/BA (DJU de 29/8/2003); ADI 2812/RS (DJU de 28/11/2003); ADI 2381 MC/RS (DJU de 14/12/2003); ADI 2702/PR (DJU de 6/2/2004). Brasília, 19/5/2004. Relatora: Ministra Ellen Gracie (Ações Diretas de Inconstitucionalidade no 2994/BA e no 3013/BA, Informativo STF no 347, p.2).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6239
Idioma
pt_BR