Notícia n. 6237 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2004 / Nº 1220 - 04/08/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1220
Date
2004Período
Agosto
Description
Serasa. Inscrição. Nome. Prescrição. CDC. - A prescrição a que se refere o art. 43, § 5º, do CDC é o da ação de cobrança e não o da ação executiva. As informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro (art. 43, § 1º, CDC). Precedente citado: REsp 534.645-PR, DJ 15/9/2003. REsp 506.006-RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 28/6/2004 (v. Informativo n. 214). (Informativo de Jurisprudência do STJ n. 215, 26 de junho a 1º de julho de 2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6237
Idioma
pt_BR