Notícia n. 6204 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2004 / Nº 1199 - 23/07/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1199
Date
2004Período
Julho
Description
CORREIO BRASILIENSE – 8/7/2004 - ONG’s sob controle da lei - Regulamentar as atividades das organizações não governamentais no Brasil é a razão de projeto do Senado de autoria da CPI-ONG apresentado ano passado. Até agora não foi possível entendimento entre os partidos politicos para que a matéria seja votada. Acontece que muitas dessas ONGs, declaradamente não governamentais, estão assinando contratos com instituições públicas, que injetam dinheiro sem conhecimento do destino dado ao seu uso. Pelo projeto do Senado institui-se prestação de contas anuais ao Ministério Público, independentemente da prestação de contas aos doadores. Os cartórios de Registro Civil de Pessoa Jurídica enviarão informações pertinentes ao cadastro. Estrangeiro sem visto permanente não poderá dirigir ONG no país, e todas que atuam a qualquer título constarão do Cadastro Nacional das ONGs, administrado pelo Ministério da Justiça. A matéria tenta evitar o que acontece em vários estados com verbas mal-aplicadas pelo governo e sem conhecimento do trabalho desenvolvido pela instituição. "A liberdade com que as ONGs atuam no Brasil induz esses organismos a irregularidades e mau uso de suas finalidades." Essa é a opinião do dr. Índio Artiaga, presidente da associação nacional dos cartorários. (Correio Brasiliense/DF, seção Opinião/Ari Cunha, 8/7/2004, p.21).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6204
Idioma
pt_BR