Notícia n. 6203 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2004 / Nº 1199 - 23/07/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1199
Date
2004Período
Julho
Description
VALOR ECONÔMICO – 14/7/2004 - Lei suspensa - A Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso (Anoreg-MT) ajuizou ação cautelar pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da eficácia da Lei mato-grossense n 8.033/03, que dispõe sobre serviço notarial e de registro no Estado e institui taxas a serem pagas pela categoria. A Anoreg pediu ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual. No curso da ação, a entidade questionou a suspeição de mais da metade dos desembargadores do TJ, que poderiam ter interesse no resultado do julgamento. (Valor Econômico/SP, seção Legislação & Tributos, 14/7/2004, p.E1).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6203
Idioma
pt_BR