Notícia n. 5120 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2003 / Nº 881 - 13/10/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
881
Date
2003Período
Outubro
Description
Despesas condominiais. Penhora. Usufruto. - O recurso pretende reformar a decisão do Tribunal a quo que não admitiu a penhora sobre o usufruto de bem imóvel em razão da inadimplência das despesas processuais. A Turma, prosseguindo o julgamento, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento por entender que “o usufruto não pode ser gravado, nem penhorado (penhoráveis são os frutos)”. REsp 242.031-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 2/10/2003 (Informativo de jurisprudência do STJ no 186, 29/9 a 3/10/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5120
Idioma
pt_BR