Notícia n. 5118 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2003 / Nº 881 - 13/10/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
881
Date
2003Período
Outubro
Description
Serasa. Indenização por danos morais. - É devida a indenização por danos morais, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por instituição bancária, vez que esta, na abertura de conta-corrente, é responsável pelo exame da veracidade dos documentos apresentados por quem não é o real titular. Precedente citado: REsp 457.734-MT, DJ 24/2/2003. REsp 432.177-SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 23/9/2003 (Informativo de jurisprudência do STJ no 185, 22 a 26/9/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5118
Idioma
pt_BR