Notícia n. 5116 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2003 / Nº 881 - 13/10/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
881
Date
2003Período
Outubro
Description
SPC e Serasa. Cadastro. Restrições ao crédito. Mutuário. CEF. Proibição. - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal a qual negou suspensão da liminar concedida nos autos de ação civil pública e mantida pela Presidência do TRF da 3ª Região para que a CEF se abstivesse de incluir em quaisquer cadastros negativos de restrição ao crédito (SPC, Serasa ou Cadin) nomes de mutuários, eventuais devedores do Sistema Financeiro da Habitação – SFH com processo administrativo ou judicial em andamento, determinando, inclusive, a exclusão dos devedores já cadastrados sob pena de multa diária. A Corte Especial rejeitou o agravo ao argumento de que não restaram demonstradas a grave lesão à ordem e à economia pública. Nem, na espécie, ficou comprovado o nexo de causalidade entre a medida liminar conced ida e o suposto aumento do índice de inadimplência. O Min. Relator destacou que, em termos reais, o aumento corresponde a 1,39 pontos percentuais. AgRg na SL 21-SP, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 25/9/2003 (Informativo de jurisprudência do STJ no 185, 22 a 26/9/2003).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5116
Idioma
pt_BR