Notícia n. 6146 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2004 / Nº 1179 - 02/07/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1179
Date
2004Período
Julho
Description
Incra. Imóvel rural. Reforma agrária. Desapropriação. Pequena e média propriedade. Óbice. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação. Ementa. Mandado de segurança. Reforma agrária. Desapropriação. Pequena e média propriedade. Óbice constitucional. Doação. Declaração de ineficácia. Impossibilidade. 1. Doação. Ato jurídico realizado com observância das formalidades legais. Desfazimento pelo Incra. Inviabilidade. Pretensão da autoridade coatora incompatível com o rito do mandado de segurança, que exige prova pré-constituída. Precedentes. 2. Caracterização de imóvel como pequena e média propriedade rural em decorrência de repartição e subseqüente doação. Desapropriação. Impossibilidade. Inteligência do artigo 185, I, da Constituição Federal. Segurança concedida. Relator: Ministro Ilmar Galvão (Mandado de Segurança n° 22.911-0/PB, DJU 16/4/2004, p.54).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6146
Idioma
pt_BR