Notícia n. 6141 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2004 / Nº 1177 - 30/06/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1177
Date
2004Período
Junho
Description
Formal de partilha. Herdeiros casados na vigência da Lei do Divórcio. Regime da comunhão de bens. Registro viável. - Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de formal de partilha. Herdeiros casados na vigência da Lei do Divórcio pelo regime da comunhão de bens. Registro viável sem apresentação de pacto antenupcial, uma vez que a habilitação foi feita na vigência de lei anterior que não exigia tal formalidade quando adotado aquele regime. Recurso improvido. (Apelação cível no 173-6/0, Ourinhos, DOE 29/6/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6141
Idioma
pt_BR