Notícia n. 6138 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2004 / Nº 1177 - 30/06/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1177
Date
2004Período
Junho
Description
CV de partes ideais. Área inferior ao módulo rural. Registro viável. - Registro de Imóveis. Dúvida. Registro de escritura de compra e venda de partes ideais. Área inferior ao módulo rural da região. Possibilidade de registro, uma vez que não há desmembramento ou divisão do imóvel, nem indícios de fraude à lei do parcelamento do solo. Recurso provido. (Apelação cível no 156-6/3, Paraibuna, DOE 29/6/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6138
Idioma
pt_BR