Notícia n. 6136 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2004 / Nº 1177 - 30/06/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1177
Date
2004Período
Junho
Description
Carta de sentença. Adjudicação compulsória. ITBI. CNDs do INSS e da Receita federal. - Registro de imóveis. Dúvida. Carta de sentença extraída de ação de adjudicação compulsória. Comprovação do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos e apresentação de certidões negativas de débitos expedidas pelo INSS e pela Receita federal. Irresignação parcial. Atendimento da primeira exigência no curso do processo. Negado provimento. (Apelação cível no 146-6/8, Cubatão, DOE 29/6/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6136
Idioma
pt_BR