Notícia n. 6131 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2004 / Nº 1177 - 30/06/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1177
Date
2004Período
Junho
Description
Posse. Imóvel arrematado. Processo trabalhista. Competência. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação. Ementa. Conflito de competência. Embargos de terceiro. Os embargos de terceiro opostos por quem tem a posse do imóvel arrematado em processo trabalhista e dele se diz promitente-comprador deve ser processado e julgado pelo MM. Juiz do Trabalho perante o qual se processou a execução. Conflito não conhecido. Brasília, 11/6/2003. Relator: Ministro Ari Pargendler (Conflito de Competência no 38.344/GO, DJU 29/3/2004, p.168).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6131
Idioma
pt_BR