Notícia n. 6129 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2004 / Nº 1176 - 29/06/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1176
Date
2004Período
Junho
Description
Locação. Fiança. Outorga uxória. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação. Ementa. Locação. Fiança prestada sem outorga uxória. Nulidade de pleno direito. Confissão de dívida igualmente nula. Esta Corte já firmou posicionamento de que a fiança concedida sem a necessária outorga uxória invalida o ato por inteiro, alcançando, inclusive, a meação do outro cônjuge. Tal ato, por conseguinte, não é anulável, mas sim, nulo de pleno direito. No caso em apreço, a confissão de dívida que se originou do contrato de fiança, torna-se, de igual forma, nula. Recurso especial a que se dá provimento. Brasília, 2/3/2004. Ministro Paulo Medina, relator (Recurso Especial no 604.326/SP, DJU 29/3/2004, p. 288).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6129
Idioma
pt_BR