Notícia n. 6128 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2004 / Nº 1176 - 29/06/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1176
Date
2004Período
Junho
Description
Locação. Fiança. Exoneração. Fiador obrigado somente ao pacto original. Anuência. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação. Ementa. Locação. Fiança. Exoneração. Renúncia. Artigo 1.500 do Código Civil/1916. Irrelevância. Fiador obrigado somente ao pacto originário com o qual anuiu. É defeso ao fiador exonerar-se da fiança, eis ser de ordem pública a norma contida no artigo 1.500 da Lei Substancial Civil. Não pode o fiador ficar vinculado ao pacto locatício por tempo indeterminado, visto que deve ser conferida a respectivo contrato acessório, interpretação restritiva e benéfica, vale dizer, a responsabilidade do garante fica delimitada a encargos originariamente estabelecidos. O termo a quo da exoneração deve ser fixado desde a citação, haja vista possuir tal decisão natureza declaratória, operando efeitos ex tunc. Recurso especial improvido. Brasília, 2/3/2004. Ministro Paulo Medina, relator (Recurso Especial no 598.647/SP, DJU 29/3/2004, p.287).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6128
Idioma
pt_BR