Notícia n. 6095 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2004 / Nº 1170 - 24/06/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1170
Date
2004Período
Junho
Description
TODO DIA – 21/5/2004 - Loteamento irregular é comercializado - Não há cadastro na prefeitura; contratos de compra e venda de terrenos não têm registros no cartório Solange Strózzi Uma gleba de terra ao lado do Jardim Brasil foi loteada e vendida sem que o loteamento tivesse sido registrado na prefeitura, o que caracteriza o primeiro loteamento irregular de Americana, segundo os vereadores Davi Ramos (PCdoB) e Davi Evangelista (PTB). A irregularidade foi descoberta quando os moradores fizeram os pedidos de ligação de água e esgoto no DAE (Departamento de Água e Esgoto) e foram informados de que a ligação não poderia ser feita porque não há registro legal do conjunto de terrenos. Os contratos de compra e venda não têm registro em cartório e cerca de 15 casas, que já estão ocupadas pelos "proprietários", não têm escritura nem obras de infra-estrutura básica, como encanamento de água potável e ligação à rede de esgoto. Aproximadamente 15 casas estão em fase de construção. Nos contratos consta que os terrenos estão sendo vendidos "sem benfeitoria alguma e sem desdobro (sem separação)" e não delimitam nem a localização, nem o formato dos terrenos. Evangelista, que é fiscal do Crea (Conselho Regional de Engenharia), afirmou que a maioria das residências não tem planta, nem orientação de um profissional competente e podem apresentar problemas de estrutura. O aposentado Edivaldo Araújo contou que comprou o terreno sabendo que não receberia a escritura imediatamente. "Nós sabíamos que iria demorar um pouco porque a chácara não tinha sido dividida, mas fomos informados de que com o tempo a situação seria regularizada", disse. A água consumida no "bairro" é buscada em baldes numa mina d'água próxima à única rua de terra, aberta pelo proprietário da gleba. O esgoto é lançado em fossas construídas nos quintais. Araújo afirmou que paga o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) direto ao dono da gleba. "Eu tenho recibo. Esse ano paguei R$ 45. Ele (o proprietário da gleba) divide o valor total entre nós e depois paga tudo na prefeitura", justificou. Segundo Evangelista, a lei federal 6766 regulamenta a criação de loteamentos e proíbe a comercialização de terrenos sem obras de infra-estrutura. O vereador ressaltou que o loteamento pode ser regularizado depois de uma intervenção da administração, que poderá acionar o Ministério Público. O proprietário da gleba, Uilson Bôer, não foi encontrado para falar sobre o assunto. (Todo Dia/SP, seção Cidades, 21/5/2004, p.8).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6095
Idioma
pt_BR