Notícia n. 5108 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2003 / Nº 875 - 10/10/2003
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
875
Date
2003Período
Outubro
Description
Loteamentos, desmembramentos e condomínios - Reforma da Lei 6766/79 - Os registradores e notários brasileiros devem estar atentos para a tramitação do Projeto de Lei nº 3057/00, ao qual se acham apensados todos os demais projetos que tratam de alteração da Lei 6766/79. Dito PL vai entrar na pauta da Câmara Federal reescrevendo a Lei 6.766/79, essa lei tão importante para o nosso trabalho. Segundo nos informa Edésio Fernandes, o projeto de lei se encontra na CDUI - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior da Câmara dos Deputados, sendo que o Relator é o Dep. Federal Evilásio. O Ministério das Cidades está trabalhando diretamente com a CDUI nesse processo de discussão, e nesse sentido apoiando uma série de Audiências Públicas, a serem realizadas na Câmara dos Deputados, em Brasília, sobre quatro temas principais: critérios e diretrizes para novos parcelamentos; - regulação de condomínios urbanísticos/horizontais; regularização fundiária de assentamentos informais; contratos e registros. O objetivo é produzir um Projeto de Lei Federal de Parcelamento do Solo e Regularização Fundiária. Audiências públicas envolvem registradores 16/10, 4/11, 11/11 e 25/11 não marque compromissos! A primeira audiência pública será no dia 16 de outubro próximo, sobre o tema "Critérios e diretrizes para novos parcelamentos"; os palestrantes convidados são: Fórum Nacional de Reforma Urbana - Dr. Nelson Saule Júnior Ministério das Cidades - Secretária Raquel Rolnik Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Dra.Betânia Alfonsin Instituto Brasileiro de Administração Municipal - Nome a ser anunciado PUC Campinas - Professor Ricardo Moretti A segunda audiência pública será no dia 4/11/2003 sobre o tema "Regulação de Condomínios urbanísticos/horizontais"; os palestrantes convidados são: Ministério Público de São Paulo - José Carlos Freitas Ministério das Cidades - Secretária Ermínia Maricato Instituto Pólis - Fernada Carolina Costa UFRJ - Professor Marcelo Lopes de Souza Conselho da TERRACAP - José Roberto Bassul - membro A terceira audiência pública será no dia 11/11/2003, sobre o tema "Regularização Fundiária de Assentamentos Informais"; os palestrantes convidados são: ANOREG - Presidente Rogério Portugal Ministério das Cidades - Edésio Fernandes Prefeitura da São Paulo - Evangelina Pinho Ministério Público de São Paulo - Rosângela Staurenghi Ceará Periferia - Olinda Marques Já a quarta audiência pública será no dia 25/11/2003, sobre o tema "Contratos e Registros"; os palestrantes convidados são: IRIB - Sérgio Jacomino ANOREG - Luis Gustavo Leão Ribeiro PRODECOM Ministério das Cidades - Paula Santos - Gerente do Programa "Papel Passado" Prefeitura do Rio de Janeiro - Secretária Márcia Bezerra Todos deverão ser contatados pela CDUI em breve. A audiência ocorrerá na Câmara dos Deputados/Plenário das Comissões. Cada convidado terá 20 minutos para falar. Para informações sobre o projeto de lei existente, entre em www.camara.gov.br , na janela PROPOSIÇÕES, e procure o PL Nº 3057/00 (neste PL estão apensados todos os demais que tratam de alterar a Lei 6766). Segundo Fernandes, há pouco tempo e a tarefa é enorme, sobretudo se forem aproveitadas as oportunidades que se oferecem para propor os termos de uma lei federal de parcelamento e regularização. Aguarde aqui maiores informações.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5108
Idioma
pt_BR