Notícia n. 6020 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2004 / Nº 1161 - 15/06/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1161
Date
2004Período
Junho
Description
Desapropriação. Retitulação. Indenização. - O Incra promoveu desapropriação por interesse social, desalojando o recorrido da área mediante a promessa de indenização. Sucede que, incorporado o bem ao patrimônio da autarquia, retitulou o expropriado, recolocando-o no imóvel, agora mediante contrato oneroso. Isso posto, o recorrido faz jus à indenização, que não tem qualquer vínculo com a seguida retitulação. REsp 462.138-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 3/6/2004. . (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 211, 31/5 a 4/6/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6020
Idioma
pt_BR