Notícia n. 6019 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2004 / Nº 1161 - 15/06/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1161
Date
2004Período
Junho
Description
Depósito oficial. Semoventes. Imóveis. - O provimento de corregedoria que impede o depósito de semoventes e imóveis pelo depositário público não viola o art. 666, II, do CPC, em razão das dificuldades e transtornos que esse tipo de depósito pode ocasionar ao Estado. Porém, disso não resulta que se possa impô-lo coercitivamente ao devedor. Precedente citado: REsp 276.886-SP, DJ 5/2/2001. REsp 466.626-DF, relatora ministra Eliana Calmon, julgado em 3/6/2004. (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 211, 31/5 a 4/6/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6019
Idioma
pt_BR