Notícia n. 6010 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2004 / Nº 1158 - 03/06/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1158
Date
2004Período
Junho
Description
Bem de família. Impenhorabilidade. Locação. Terceiro. - A Seção reafirmou entendimento jurisprudencial no sentido de que se estende a proteção prevista na Lei n. 8.009/1990, de impenhorabilidade do único imóvel bem de família, ao imóvel em que a recorrente nele não resida em virtude de havê-lo locado a terceiro. Observa-se que o valor obtido com a locação desse bem cumpre os objetivos da citada norma, uma vez que compõe o orçamento familiar. Precedente citado: REsp 315.979-RJ, DJ 15/3/2004. EREsp 339.766-SP, relator ministro Aldir Passarinho Junior, julgados em 26/5/2004. (Informativo de jurisprudência do STJ nº 210, 24 a 28/5/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6010
Idioma
pt_BR