Notícia n. 6003 - Boletim Eletrônico IRIB / Junho de 2004 / Nº 1156 - 01/06/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1156
Date
2004Período
Junho
Description
Escrituras de posse em Santa Catarina só com parecer da Fatma - As escrituras públicas de cessão de posse de imóveis e as declarações unilateriais de posse própria - em todo o Estado de Santa Catarina - somente poderão ser lavradas pelos respectivos cartórios extrajudiciais se devidamente acompanhadas, dentre outros documentos, por parecer da Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente – FATMA, ou órgão similar nos municípios atestando que "tal área não se destina à preservação ou recuperação ambiental". Provimento neste sentido, assinado pelo desembargador Eládio Torret Rocha, vice-corregedor geral do TJ, foi publicado no Diário da Justiça e já está valendo em todo o território estadual. 31/5/2004. A preocupação com o meio ambiente é cada vez maior na esfera judicial catarinense. (Notícias do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 28/5/2004).
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
6003
Idioma
pt_BR