Parcelamento do solo urbano. Loteamento – regularização – averbação. Meio ambiente. Área de proteção ambiental – mananciais. Municipalidade – competência legislativa. Levantamento pericial – desnecessidade. Graprohab
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Tipo de publicação
Jurisprudência
Coleções
Edição
322
Date
2005Período
Julho-Setembro
Páginal Inicial
0223
Páginal Final
0224
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
ISSN
1677-437X
Idioma
pt_BR