Limites da qualificação registral na Lei de Parcelamento do Solo: princípio da legalidade e aprovação municipal
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Author
Rodrigo Feracine Alvares
Tipo de publicação
Artigo
Coleções
Edição
087
Date
2019Período
Julho-Dezembro
Páginal Inicial
0315
Páginal Final
0329
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Abstract
"Qualificação registral – Desmembramento – Legalidade – Aprovação municipal – Independência jurídica."
Editor(a)
Thomson Reuters Revista dos Tribunais
ISSN
1413-4543
Idioma
pt_BR