A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre função social da propriedade: subsídios para uma discussão sobre as formas de ocupação do solo

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Author
Thiago dos Santos Acca
Tipo de publicação
Artigo
Coleções
Edição
080
Date
2016Período
Janeiro-Junho
Páginal Inicial
0167
Páginal Final
0190
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Editor(a)
Revista dos Tribunais
ISSN
1413-4543
Idioma
pt_BR