Browsing by Author "Rodrigo Feracine Alvares"
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Limites da qualificação registral na Lei de Parcelamento do Solo: princípio da legalidade e aprovação municipal
Rodrigo Feracine Alvares (Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2019)"Qualificação registral – Desmembramento – Legalidade – Aprovação municipal – Independência jurídica."