Browsing by Author "Ernani Oliveira Alves Júnior"
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A inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei Geral de Emolumentos (Lei Federal 10.169/2000) pelo artigo 56 da Lei Federal 13.986/2020
Ernani Oliveira Alves Júnior (Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2021)Lei Geral de Emolumentos