O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios: a utilidade como limite da apropriação do solo urbano e os requisitos para sua implementação

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Author
Paulo Fernando Duarte Ramos
Fabíola Regina da Rocha
Tipo de publicação
Artigo
Coleções
Edição
064
Date
2008Período
Janeiro-Junho
Páginal Inicial
0065
Páginal Final
0080
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Editor(a)
Revista dos Tribunais
ISSN
1413-4543
Idioma
pt_BR