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Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
427
Date
2002Período
Janeiro
Description
Cofins. Venda de imóveis. Construtora e incorporadora Incidência. - Ementa. Tributário. Cofins. Operação de venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária. Incidência tributária. As operações de compra e venda de imóveis por empresas aptas à comercialização dos mesmos, estão sujeitas à incidência da Cofins. Precedentes. Recurso especial improvido. Brasília 7/11/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro José Delgado. (Recurso Especial nº 273112/SP DJU 25/6/2001 pg. 121)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3289
Idioma
pt_BR