Notícia n. 3194 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2001 / Nº 414 - 08/12/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
414
Date
2001Período
Dezembro
Description
Mandado de penhora. Descrição do imóvel divergente no título e no registro. Princípio da especialidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Recusa no registro de mandado de penhora extraído de execução, pela incoincidência na descrição do imóvel no título e nos assentos imobiliários. Respeito ao princípio da especialidade objetiva. Desnecessidade de apresentação dos documentos pessoais dos executados, já que constantes da matrícula. Primeiro óbice mantido. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 78.610-0/0, Capital.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3194
Idioma
pt_BR