Browsing Revista de Direito Imobiliário by Author "Francisco José Rezende dos Santos"
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Circunscrição onde deverá efetuar o registro dos imóveis desapropriados para a construção de vias férreas pela Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, que tem, nos termos da Lei 11.772/2008, a função de construção e exploração de infraestrutura
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