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NOTA TÉCNICA sobre o Parecer de Plenário à Medida Provisória nº 992/2020. Autor: Dep. GLAUSTIN DA FOKUS
(2020)Nota Técnica de autoria de Sérgio Jacomino e Flauzilino Araújo dos Santos, elaborada em face do Parecer de Plenário à Medida Provisória nº 992/2020, indicando dispositivos que devem ser suprimidos da referida MP.